- Autores: Jorge Simões
- Ano de Publicação: 2020
- Journal: Capítulo do Livro: Regulação na Saúde
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O professor da Unidade de Saúde Pública Internacional e Bioestatística, do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, Jorge Simões, participou com um capítulo intitulado “Regulação em Saúde” no livro “Garantia de Direitos e Regulação: Perspetivas de Direito Administrativo”.
A regulação na saúde assume diversas formas consoante a perceção assumida em cada um dos países.
A saúde acompanhou outros setores da economia, nas quais a regulação aparece em simultâneo com a retirada ou recuo do Estado, mas exigindo-se a manutenção do exercício dos direitos dos consumidores em relação a serviços de interesse geral. Por isso, também, a razão porque a regulação da saúde apareceu precocemente nos Estados Unidos e, na Europa e em África, aparece em momentos diferentes da vida política e económica de cada um dos países.
A regulação da saúde, em Portugal, assume diversas realidades institucionais, com diferentes atribuições, capacidades jurídicas e âmbitos de intervenção.
No texto estuda-se o Infarmed que é um instituto público sob superintendência e tutela do Ministro da Saúde que tem por missão regular e supervisionar os setores dos medicamentos, dispositivos médicos e produtos cosméticos e de higiene corporal; em segundo lugar, estuda-se a autorregulação oficial profissional exercida pelas “ordens”, que são entidades de direito público, de inscrição obrigatória, dotadas de amplos poderes públicos, acumulando as funções reguladoras com funções de representação e defesa de interesses profissionais. Finalmente, estuda-se a Entidade Reguladora da Saúde que regula a atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, com atribuições que compreendem a supervisão dos estabelecimentos no que respeita ao controlo dos requisitos de funcionamento, à garantia de acesso aos cuidados de saúde, à defesa dos direitos dos utentes, à garantia da prestação de cuidados de saúde de qualidade, à regulação económica e à promoção e defesa da concorrência.
